The “action- activity” punitive disciplinary. Interactivity and complexity of the act, procedure and administrative process

Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Abstract


This paper aims to demonstrate the interrelationship between the rules
of criminal law and disciplinary administrative law and in this context, the
complex functionality of substantive law and procedural law, extended to
the administrative act, the procedure and the Public Administration process
for the concretion of fundamental rights as an expression of action and
state justice through the punitive process. It asks whether there is mutual
influence between state legal and punitive branches and to what extent this
phenomenon is relevant to interpreters and appliers of Law. With the concept
of purposive identity between criminal law and disciplinary law, this
paper seeks to shed light on the punitive dialogical systemic of the State, to
conclude that procedural law and substantive law are complementary, not overlapping, to ensure the fairness of administrative decisions, as the essence of “action- activity” punitive-
-disciplinary Public Administration.

Keywords


direito administrativo; ato administrativo; relação jurídica; processo administrativo disciplinar; ação sancionadora da Administração Pública.

References


ADEODATO, João Maurício. Filosofia do direito. Uma crítica à verdade na ética e na ciência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

ARNALD, André-Jean. Critique de la raison juridique. Governants sans frontières. Entre mondialisation et post-mondialisation. Paris: Librarie Générale de Droit et de Jurisprudence, 2003.

ATIENZA, Manuel. El derecho como argumentación. Concepciones de la argumentación. Barcelona: Ariel, 2006.

BEÇAK, Rubens. A dimensão ético-moral e o direito. In Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC. n. 09 – jan/jun. 2007, p. 307-320.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. Influência do direito material sobre o processo. São Paulo: Malheiros, 2003.

BENESSIANO, William. Légalité pénale et droits fondamentaux. Marseille: Universitaires D’aix-Marseille, 2011.

BERGEL, Jean-Louis. Théorie générale du droit. Paris: Dalloz, 2003.

CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 7. ed. Lisboa: Almedina, 2000.

CASTILLO, Jaime Alonso Zetién at all. El injusto en el derecho disciplinário. In Revista Derecho Penal y Criminología - Volumen XXXIV - Número 97 - julio-diciembre de 2013, pp. 159-174.

CORREIA, Sérvulo. Direito do contencioso administrativo. Vol. I. Lisboa: Lex Editora, 2005.

COSTA, José Armando da. Teoria e prática do processo administrativo disciplinar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1999.

COSTA, José Armando da. Incidência aparente de infrações disciplinares. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

COSTA, José Armando da. Direito disciplinar: temas substantivos e processuais. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

COSTA, José Armando da. Direito administrativo disciplinar. 2. ed. São Paulo: Método, 2009.

COSTA, José Armando da. Processo administrativo disciplinar. Teoria e prática. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

CHAINAIS, Cécile, FENOUILLET, Dominique, GUERLIN, Gaëtan. Les sanctions en droit contemporain. Volume 1. Paris: Éditions Dalloz, 2013.

CHAINAIS, Cécile, FENOUILLET, Dominique, GUERLIN, Gaëtan. Les sanctions en droit contemporain. Volume 2. Paris: Éditions Dalloz, 2013.

CRETELLA JUNIOR, José. Direito administrativo do Brasil. Processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1962.

CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Teoria do direito administrativo. Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1966.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Habermas e o direito brasileiro. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

DASCAL, Marcelo. Interpretação e compreensão. Tradução Marcia Heloisa Lima Rocha. São Leopoldo: Editora Unisinos, 2006.

DELEUZE, Gilles; GUATTARI Félix. Mil Platôs. Capitalismo e Esquizofrenia. v. 1. Tradução de Aurélio Guerra Neto e Célia Pinto Costa. Rio de Janeiro: Editora 34.

DELLIS, Georges. Droit penal et droit administratif. L’influense des príncipes du droit pénal sur droit administratif répressif. Paris: Librarie Générale de Droit et Jurisprudence, E.J.A, 1997.

DORD, Olivier. Droit de la fonction publique. 2. ed. Paris: Thémis droit – Puf, 2007.

DUTRA, Luiz Henrique de Araújo. Introdução à epistemologia. São Paulo: Editora UNESP, 2010.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins fontes, 2007.

ENTERRÍA, Eduardo García, FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. Vol. I, 16. ed. Madrid: Civitas, 2013.

FENOUILLET, Cécile Chainais Dominique et al. Les sanctions en droit contemporain. La sanction, entre techinique et politique. Vol 1. Paris: Dallos, 2012.

FENOUILLET, Cécile Chainais Dominique et al. Les sanctions en droit contemporain. La motivation des sanctions prononcées en justice. Vol 2. Paris: Dallos, 2013.

FERNANDEZ-LARGO, Antonio Osuna. El debate filosófico sobre hermenêutica jurídica. Valladolid: Secretariado de Publicaciones, Universidad, 1995.

FICHTE, Johann Gottlieb. Fundamentos do direito natural. Segundo os princípios da doutrina da ciência. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2012.

FIORAVANTI, Maurizio. Constituición. De la antigüedad a nuestros días. Traducción de Manuel Martínez Neira. Madrid: editorial Trotta, 2001.

FIORAVANTI, Maurizio. Stato di diritto e Stato amministrativo nell'opera giuridica di Santi Romano. I giuristi e la crisi dello Stato liberale in Italia. Napoli: Liguori, 1986, p. 309-346.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e validade. Vol. II, Tradução de Flávio Beno Siebeneichiler. Rio de Janeiro:Tempo Brasileiro, 2003.

HAURIOU. Maurice. La gestion administrative. Étude théorique de droit administratif. Paris: Éditions Dalloz, 2010, páginas do “avant-propos”, especialmente a que se refere a “la dialité des décisions administratives”.

LECLERC, Bruno et LÉTOURNEAU, Alain. Validité et Limites Du consensus em éthique. Paris: L’Harmattan, 2007.

LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.

LLOBREGAT, José Garberí. Derecho administrativo sancionador prático. Vol. I, Barcelona: Editorial Boch, 2012.

LLOBREGAT, José Garberí. Derecho administrativo sancionador prático. Vol. II, Barcelona: Editorial Boch, 2012.

MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979. v. 2.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. v. I.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

MONCADA. Luís S. Cabral de. A relação jurídica administrativa. Para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

MORCHÓN, Gregorio Robles. El derecho como texto. Cuatro estúdios de teoria comunicacional del derecho. 2. ed. Madrid: Civitas, 2006.

MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 5. ed. Tradução de Eliane Lisboa. Porto Alegre: Editora sulina, 2015.

MORIN, Edgar. O método 6. Ética. 4. ed. Tradução de Juremir Machado da Silva. Porto Alegre: Editora sulina, 2011.

MORÓN, Miguel Sánchez. Derecho de la función pública. 8. ed. Madrid: Tecnos, 1996.

NIETO, Alejandro. Derecho administrativo sancionador. 5. ed. Madrid: Tecnos, 2012.

RIVERO, Jean. Curso de direito administrativo comparado. São Paulo Revista dos tribunais, 2004.

RIVERO, Jean. Droit administratif. Paris: Éditions Dallos, 2011.

ROSS, Alf. Direito e justiça. 1. ed. São Paulo: EDIPRO, 2003.

SANDULLI, Aldo M. Manuale di direitto amministrativo. Vol. 1, XV Edizione. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Joveni, 1989.

SANDULLI, Aldo M. Manuale di direitto amministrativo. Vol. 2, XV Edizione. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Joveni, 1989.

SERNA, Pedro Gomez de la. Instituciones del derecho administrativo español. Madrid: Imprenta de D. Vicente de Lalama, 1843.

SIQUEIRA, Galdino. Tratado de Direito penal. Parte geral. Vol. I. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1947.

SOUSA, Rui Correia de. Lei geral do trabalho em funções públicas. Porto: VidaEconómica, 2014.

VEIGA E MOURA, Paulo. Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.

VETÖ, M. La synthèse a priori kantienne comme l’essence commune de la liberte et du temps. In RICCCEUR, Paul et PHILONENKO, Alexis. Revue de Métaphysique et de Morale. Paris: Librarie Armand Colin, 1979.

WIMMER, Miriam. As relações de sujeição especial na administração pública. Direito Público, n. 18, p. 31-43, Out-Nov-Dez, 2007.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3985

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