A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz

Francisco Luciano Lima Rodrigues, Nilsiton Rodrigues Andrade Aragão, Bruno Costa Bastos

Abstract


Este artigo tem como objetivo identificar como o controle judicial das convenções sobre procedimento pode ser aplicada para reduzir a vulnerabilidade nos negócios jurídicos processuais. Pretende-se aqui evidenciar uma relação que os negócios jurídicos têm com a igualdade no processo cível, de forma a não restringir a sua utilização à autonomia privada das partes, eliminando as vulnerabilidades processuais existentes sob controle jurisdicional. Isso também está relacionado a negócios jurídicos processuais atípicos dentro do processo, nos quais as partes são consideradas livres para negociar dentro do procedimento em que estão envolvidas. Já o controle jurisdicional tem a função de regular as convenções oficiais, seja invalidando ou protegendo a parte mais vulnerável, sendo que este controle pretende mais do que preservar as exigências do negócio jurídico no processo, mas também garantir direitos fundamentais e equalizar as partes de forma que ninguém seja prejudicado em situações de vulnerabilidade, pautado por princípios éticos e sociais equilibrando as relações negocial entre as partes. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação. Conclui-se que os negócios jurídicos processuais materializam um aspecto importante do princípio da autonomia privada no processo, mas não equalizam as assimetrias, que poderiam ser reduzidas com a análise preventiva das vulnerabilidades.

Keywords


Igualdade; Negócios jurídicos processuais; Direitos fundamentais; Vulnerabilidade.

References


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais: Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015.

BANDEIRA, Carlos Adriano Miranda. O papel do juiz no controle dos negócios jurídicos processuais e o art.190 do novo código de processo civil. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco. n. 8,2015.

BARCELLONA, Pietro. El individualismo propietario: Presentación de Mariano Maresca. Madrid: Editorial Trotta S.A, 1996.

BRASIL. Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei n°13.105, de 16 de março de 2015. Novo CPC: atualizada pela Lei 13.256/2016. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CABRAL, Antônio do Passo. Convenções Processuais. Salvador, Juspodivm, 2016.

CABRAL, Érico de Pina. A “autonomia” no direito privado. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 19, n. 5, p. 83-129, jul./set. 2004.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015.

DIAS, Jean Carlos; HOMCI, Arthur Laércio; MOUTA, José Henrique et al. Curso de processo civil: processo de conhecimento de acordo com o novo CPC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

DIDIER JR., Fredie. Ensaios sobre os negócios jurídicos processuais. Salvador: JusPodivm, 2018.

DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Trad. Jussara Simões; rev. técnica e da trad. Cicero Araújo, Luiz Moreira. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

ECHAVARRÍA, Juan Jose Solozabal. Algunas cuestiones básicas de la teoría de los derechos fundamentales. Revista de Estúdios Políticos (Nueva Época), n. 71, 1991, p. 87-109.

FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. O justo e o belo: estudos de filosofia do direito: reflexões sobre o poder, a liberdade, a justiça e o direito. São Paulo: Atlas, 2002.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilidade procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual. Tese (doutorado em direito processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008, p. 246.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito: Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

LOTUFO, Renan. Código civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2003 v1.

MELLO. Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. 3a ed. (Edição eletrônica), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017 v1.

MARINONI, Luiz Guilherme. Da teoria da relação jurídica processual ao processo civil do estado constitucional. Revista Jurídica. Sapucaia do Sul, RS: Notadez, n. 347, p. 275-306, set./2006.

MEINERO, Fernando Pedro; MEINERO, Fernanda Sartor. Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 9, n. 1, 2019, p. 415-427.

MENDONÇA NETO, Delosmar de; GUIMARÃES, Luciano Cezar Vernalha. Negócio jurídico processual, direitos que admitem a autocomposição e o pactum de non petendo. Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 272, out. 2017. p. 419-439.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 17. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

NICOLINO, Bruno Aquino. Negócios processuais atípicos no novo CPC: limitações à luz do contraditório e da paridade de armas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2016.

NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios jurídicos processuais. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

RAATZ, Igor. Autonomia privada e processo: liberdade, negócios jurídicos processuais e flexibilização procedimental. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2019.

SOUZA, Eduardo Nunes de. Teoria geral das invalidades do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade no direito civil contemporâneo. São Paulo: Almedina, 2017.

THEODORO JÚNIOR, Humberto; FIGUEIREDO, Helena Lanna. Negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense/GEN, 2021.

TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no processo civil. Rio de Janeiro: Forense/GEN, 2012.

TARTUCE, Fernanda. Vulnerabilidade processual no novo CPC. disponível em: . Acesso em 10 mai.2021.

ZANETTI, Pedro Ivo Gil. Revisão contratual e negócios processuais. São Paulo: Almedina, 2019.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8051

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