A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística
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PDF (Português (Brasil))Références
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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i3.6191
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)