Revista Brasileira de Políticas Públicas

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Page d'accueil > Archives > Vol. 13, No 3 (2023)

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Sommaire

Políticas públicas em desenvolvimento sustentável

Contenido del principio precautorio frente al riesgo a la vulneración del derecho a un ambiente sano y sus contrastes con los principios de prevención e in dubio pro natura Edison Ramiro Calahorrano Latorre, Jairo Lucero Pantoja

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The Role of the Central and Regional Governments of Indonesia in the Indonesia-Papua New Guinea Border Development Policy Yosephina Ohoiwutun, M. Zaenul Muttaqin, Vince Tebay, Ilham Ilham, Dorthea Renyaan

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Reflexões sobre a economia circular e a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos: a concessão dos incentivos fiscais para cooperativas de reciclagem como eficiente instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável Joana D'Arc Dias Martins, Maria de Fátima Ribeiro, Mireni Oliveira Costa Silva

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Políticas públicas em direito digital

O Brasil em meio à corrida regulatória pela governança da economia digital Lucas da Silva Tasquetto, Fabio Costa Morosini, Lucas Cardoso Martini

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Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação Têmis Limberger, Gustavo da Silva Santanna, Demétrio Beck da Silva Giannakos

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Direitos de propriedade intelectual dos países de língua portuguesa: autonomia ou dependência tecnológica? Guilherme Aparecido da Silva Maia, Lídia Maria Ribas

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A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na limitação da liberdade de expressão em redes sociais: a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial Michelle Lucas Cardoso Balbino

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Políticas públicas em regulação financeira e fiscal

Desastres socionaturais e política fiscal: uma análise crítica do orçamento federal voltado à Defesa Civil no Brasil Fernanda Dalla Libera Damacena, Renato Eliseu Costa, Luiz Felipe da Fonseca Pereira, Victor Marchezini

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O papel das complementaridades locais na recepção de políticas regulatórias globais: evidências da regulação bancária brasileira e mexicana Mario G. Schapiro

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Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais Vinícius Klein, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro

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Respostas fiscais dos governos estaduais para o combate aos efeitos econômicos da COVID-19: um estudo comparado México e Brasil JAMILLE CARLA OLIVEIRA ARAUJO, FERNANDO GENTIL DE SOUZA, LAURA MARGARITA MEDINA CELIS, MARÍA GUADALUPE AGUIRRE GUZMÁN, UMBELINA CRAVO TEIXEIRA LAGIOIA

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Intervenção de atores nacionais em políticas públicas

Redimindo o ativismo judicial: constitucionalismo democrático e a função contra-argumentativa das cortes constitucionais Matheus Casimiro, Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

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O poder judiciário no incentivo à adoção de crianças ou adolescentes preteridos e a busca ativa como política pública de efetivação do direito à convivência familiar Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Dirceu Pereira Siqueira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e as chamadas ilusões constitucionais Daniel Araújo Valença, Diana Melissa Ferreira Alves Diniz

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Políticas públicas em matéria de grupos minoritários

Violencia de género y trabajo: desafíos para la independencia económica necesaria para romper el vínculo con el agresor Bárbara Sordi Stock, Edita Del Pilar Astete Ramos, Gerardo Antonio Márquez Rondón, Camila Ignacia Espinoza Almonacid

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Feminist constitutionalism as a instrument for the educational transformation of spaces of intelligibility in law Fábio Rezende Braga, Marcella Oliveira Araujo, Melina Girardi Fachin

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Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil Camila Carvalho Ribeiro, Thiago Oliveira Moreira

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Acceso a la justicia, justicias y las mujeres indígenas en el Proceso Constituyente de Chile 2019-2023 Sheila Fernández-Míguez, Juan Jorge Faundes Peñafiel

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Outros temas em políticas públicas

Crise da segurança alimentar no Brasil: uma análise das políticas públicas de combate à fome (2004-2022) Bruno Teixeira Lins, João Vitor da Silva Batista, Fran Espinoza

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Detention of a person suspected of committing a criminal offense during martial law in Ukraine Serhii Ablamskyi, Volodymyr Galagan, Iryna Basysta, Zhаnnа Udovenko

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