The abortion legitimation in the light of democratic state law assumptions

Teresinha Inês Teles Pires

Abstract


From the perspective of the theory of the constitutionality of abortion rights, we will attempt to present a critical study on the validity of the assumptions of modern and contemporary democratic theories. Casting a critical eye on the model of the deliberative process, centered on the major criterion, we will expose the conflicting positions about the distinction between the level of individual morality and political morality, with the intention to propose the definition of a quadrant for the reasonable exercise of the right of autonomy and self-determination. Finally, we will indicate as central foundation of the demand for control of women’s reproductive process without the interference of the state, the model of moral and political pluralism and its requirement for admitting multiple persons beliefs and convictions in the context of public space.

Keywords


Aborto; democracia; moralidade; pluralismo

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2648

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